Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente

Versão: 24.06.2026

I. Termos e Condições Gerais

§ 1 Âmbito de aplicação e definições

(1) Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados connosco, Kemmerich Elektromotoren GmbH & Co. KG, através do website www.elektromotoren.de e mediante ofertas individuais. Quaisquer condições divergentes, contraditórias ou adicionais do cliente não fazem parte do contrato, salvo se tivermos aceitado expressamente a sua aplicação em forma de texto.

(2) Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não se integram na sua atividade comercial, empresarial, artesanal, profissional liberal ou profissional independente. Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial, empresarial, artesanal, profissional liberal ou profissional independente.

§ 2 Objeto e celebração do contrato

(1) Dependendo da oferta aplicável, o objeto do contrato pode consistir na venda de bens e na prestação de serviços, em especial serviços de fabrico, reparação, manutenção, ensaio ou consultoria.

(2) A apresentação de bens e serviços na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite para efetuar uma encomenda, salvo indicação expressa em contrário.

(3) Ao enviar uma encomenda através da loja online, apresenta uma oferta vinculativa para celebrar um contrato relativo aos bens e/ou serviços contidos no carrinho de compras. Antes de enviar a encomenda, pode verificar e alterar os seus dados ou cancelar o processo de encomenda.

(4) A confirmação de receção enviada automaticamente apenas documenta a receção da sua encomenda e ainda não constitui a aceitação da sua oferta.

(5) O contrato é celebrado quando aceitamos expressamente a sua oferta em forma de texto, por exemplo mediante uma confirmação de encomenda, ou quando expedimos os bens encomendados ou iniciamos o serviço acordado. É determinante o acontecimento que ocorrer primeiro. Para pedidos efetuados fora da loja online, enviamos-lhe uma oferta vinculativa em forma de texto, que pode aceitar dentro do prazo nela indicado.

(6) Quando for utilizado um prestador de serviços de pagamento para um método de pagamento, a instrução de pagamento pode ser iniciada antes da celebração do contrato. A mera iniciação ou execução do processo de pagamento não constitui aceitação da sua oferta contratual.

(7) O processamento de encomendas e a transmissão de informações relacionadas com o contrato são geralmente efetuados por e-mail. Deve garantir que o endereço de e-mail indicado está correto e que a receção dos nossos e-mails, nomeadamente por filtros de spam, não é prejudicada.

§ 3 Preços, custos de envio e condições de pagamento

(1) Para consumidores, os preços indicados na oferta são preços totais, incluindo o IVA legal e todos os demais componentes do preço. Para empresários, salvo indicação expressa em contrário, os preços são líquidos, acrescidos do IVA legal.

(2) Os custos de envio, os custos de prestações adicionais solicitadas e eventuais restrições de entrega são indicados separadamente na loja online antes do envio da encomenda ou na respetiva oferta.

(3) Em caso de entregas para países fora da União Europeia, podem surgir custos adicionais, nomeadamente direitos aduaneiros, encargos de importação, impostos ou taxas cobradas por prestadores de serviços de pagamento. Estes custos são suportados por si, salvo se tivermos aceitado expressamente assumi-los.

(4) Estão disponíveis os métodos de pagamento indicados no processo de encomenda ou na respetiva oferta. Salvo acordo em contrário, o montante da fatura é devido no momento da celebração do contrato.

§ 4 Entrega, prazos de entrega e transferência do risco

(1) As condições de entrega, datas de entrega, prazos de entrega e eventuais restrições de entrega resultam da respetiva oferta ou das informações apresentadas na loja online.

(2) São permitidas entregas parciais desde que sejam razoáveis para si. Para consumidores, estas não originam custos de envio adicionais, salvo acordo expresso em contrário.

(3) Se for consumidor, o risco de perda acidental ou deterioração acidental dos bens só é transferido com a entrega dos bens a si ou a uma pessoa por si designada. Isto não se aplica quando encarrega autonomamente um transportador não indicado por nós ou outra pessoa destinada a realizar o envio.

(4) Se for empresário, a entrega e o envio são efetuados por sua conta e risco. O risco é transferido quando os bens são entregues ao transportador.

§ 5 Bens personalizados, documentos e aprovações

(1) Para bens ou serviços personalizados, fornece-nos atempadamente, de forma completa e no formato acordado, todas as informações, textos, desenhos, ficheiros e outros documentos necessários.

(2) Garante que os conteúdos fornecidos não violam direitos de terceiros nem disposições legais. Indemniza-nos de quaisquer reclamações de terceiros apresentadas em consequência de uma violação pela qual seja responsável, incluindo os custos necessários de uma defesa jurídica razoável.

(3) Só somos obrigados a verificar os documentos fornecidos quanto à exatidão material, adequação técnica ou inexistência de direitos de terceiros se tal tiver sido expressamente acordado.

(4) Quando for acordado um desenho de aprovação, prova ou outro modelo, deve verificá-lo imediatamente quanto à exatidão e integridade. A execução começa apenas após a sua aprovação em forma de texto. Por erros não comunicados após a aprovação, respondemos apenas nos termos do § 9 destas condições.

§ 6 Serviços de reparação, manutenção e ensaio; equipamentos protegidos contra explosões

(1) Nos serviços de reparação, manutenção e ensaio, o âmbito dos serviços, métodos de ensaio, peças sobresselentes, prazo de entrega e remuneração resultam da respetiva oferta, encomenda ou confirmação de encomenda.

(2) Garante que os bens e equipamentos entregues a nós podem ser processados com segurança. Em especial, perigos existentes, contaminações, substâncias perigosas, condições especiais de funcionamento e alterações relevantes para a segurança devem ser comunicados integralmente antes do envio ou da entrega.

(3) Os trabalhos em equipamentos ou acionamentos protegidos contra explosões são executados apenas no âmbito acordado e de acordo com a documentação técnica relevante, marcações e requisitos legais. Quando forem necessários comprovativos, aprovações ou documentação específica do fabricante, deve fornecê-los atempadamente.

(4) Se faltarem informações, documentos ou condições de segurança necessários, podemos suspender o processamento até ao esclarecimento ou recusar a aceitação ou continuação do serviço. Os custos adicionais resultantes de circunstâncias imputáveis ao cliente podem ser cobrados separadamente.

§ 7 Reserva de propriedade

(1) Os bens entregues permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

(2) Em relação a empresários, reservamo-nos a propriedade dos bens até à liquidação integral de todas as reclamações decorrentes da relação comercial em curso. O empresário pode revender os bens sujeitos a reserva de propriedade no curso normal dos seus negócios. O empresário cede-nos desde já todas as reclamações decorrentes dessa revenda até ao montante da fatura; aceitamos essa cessão. O empresário permanece autorizado a cobrar as reclamações enquanto cumprir devidamente as suas obrigações de pagamento.

(3) Em caso de transformação, união ou mistura dos bens sujeitos a reserva de propriedade com outros objetos, adquirimos copropriedade do novo objeto na proporção entre o valor de fatura dos bens sujeitos a reserva de propriedade e os demais objetos processados no momento da transformação, união ou mistura.

(4) A pedido, libertaremos garantias quando o seu valor realizável exceder em mais de 10 % as reclamações garantidas. Determinamos quais as garantias a libertar.

§ 8 Direitos em caso de defeitos

(1) Aplicam-se aos consumidores os direitos legais em caso de defeitos.

(2) Para bens usados vendidos a consumidores, o prazo de prescrição das reclamações por defeitos pode ser reduzido para um ano a contar da entrega, desde que tenha sido expressamente informado da redução antes de apresentar a sua declaração contratual e que a redução tenha sido acordada de forma expressa e separada. Tal não afeta reclamações por danos causados intencionalmente ou por negligência grave, lesão da vida, integridade física ou saúde, ocultação fraudulenta de um defeito ou assunção de uma garantia.

(3) Em relação a empresários, apenas as nossas próprias especificações e a descrição do produto do fabricante constituem a qualidade acordada dos bens, excluindo declarações públicas, publicidade ou outras afirmações promocionais. Em caso de defeitos, podemos optar por reparar o defeito ou fornecer substituição.

(4) Em relação a empresários, o prazo de prescrição das reclamações por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens. Excluem-se reclamações decorrentes de violação intencional ou gravemente negligente de obrigações, lesão da vida, integridade física ou saúde, ocultação fraudulenta de defeitos, garantias assumidas, direitos legais de regresso e reclamações relativas a bens que tenham sido utilizados de acordo com o seu uso habitual numa construção e tenham causado a sua deficiência.

(5) O dever comercial de inspeção e denúncia de defeitos nos termos do § 377 do Código Comercial Alemão mantém-se inalterado.

§ 9 Responsabilidade

(1) Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grave, por lesão culposa da vida, integridade física ou saúde, nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade por Produtos e no âmbito de uma garantia expressamente assumida.

(2) Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a nossa responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato. As obrigações contratuais essenciais são obrigações cujo cumprimento permite a boa execução do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente confiar.

(3) De resto, fica excluída a responsabilidade por violações de obrigações por negligência leve.

§ 10 Controlo de exportações, sanções e impedimentos legais à entrega

(1) A execução do contrato está sujeita a que não existam disposições nacionais ou internacionais em contrário, em especial regulamentos de controlo de exportações, aduaneiros ou de sanções.

(2) A nosso pedido, fornece-nos informações completas e corretas sobre a utilização final, o utilizador final e o destinatário necessárias para a verificação. Quando existirem impedimentos legais à entrega, não somos obrigados a prestar. Os direitos legais mantêm-se inalterados.

§ 11 Direito aplicável, local de cumprimento e jurisdição

(1) Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Em relação a consumidores, esta escolha de direito aplica-se apenas na medida em que não os prive da proteção conferida por disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual.

(2) Para contratos com empresários, a nossa sede é o local de cumprimento de todas as prestações, salvo acordo em contrário.

(3) A jurisdição exclusiva para todos os litígios com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público é a da nossa sede. O mesmo se aplica se o cliente não tiver um foro geral na Alemanha ou na União Europeia ou se a sua residência ou residência habitual for desconhecida no momento da propositura da ação. Os foros legais mantêm-se inalterados.

§ 12 Versões linguísticas

Estes Termos e Condições Gerais são também disponibilizados noutros idiomas. Em caso de divergências entre a versão alemã e uma tradução, prevalece a versão alemã, salvo se disposições imperativas de proteção dos consumidores determinarem o contrário.

II. Informações ao Cliente

1. Identidade do vendedor

Kemmerich Elektromotoren GmbH & Co. KG
Hückeswagener Str. 120a
51647 Gummersbach
Alemanha
Telefone: +49 (0) 2261 50198-0
E-mail: info@elektromotoren.de

2. Etapas técnicas para a celebração do contrato

As etapas técnicas para a celebração do contrato constam do § 2 destes Termos e Condições Gerais. Coloca os bens pretendidos no carrinho de compras, acede ao carrinho, introduz os dados solicitados durante o processo de encomenda, verifica o resumo da encomenda e envia a encomenda através do botão devidamente identificado.

3. Idioma do contrato e conservação do texto do contrato

(1) O idioma do contrato é o alemão.

(2) Conservamos os dados contratuais durante os períodos de conservação legalmente exigidos. Quando existir uma conta de cliente, os clientes registados podem consultar aí os seus dados de encomenda. Independentemente disso, recebe os dados da encomenda e estes Termos e Condições Gerais em forma de texto após recebermos a sua encomenda.

4. Características essenciais dos bens e serviços

As características essenciais dos bens e serviços resultam da descrição do produto, da oferta ou da confirmação de encomenda correspondente.

5. Preços, condições de pagamento e custos de envio

Os preços, condições de pagamento, métodos de pagamento, custos de envio e eventuais custos adicionais resultam do § 3 destes Termos e Condições Gerais, das informações na loja online e da respetiva oferta.

6. Condições de entrega

As condições de entrega, datas de entrega, prazos de entrega e restrições de entrega resultam do § 4 destes Termos e Condições Gerais, das informações na loja online e da respetiva oferta.

7. Responsabilidade legal por defeitos

Aplicam-se as disposições do § 8 destes Termos e Condições Gerais.

8. Direito de livre resolução dos consumidores

Os consumidores têm, em regra, um direito legal de livre resolução em contratos celebrados à distância. Os detalhes, requisitos, exclusões e o formulário-modelo de livre resolução constam das instruções de livre resolução disponibilizadas separadamente.

9. Resolução de litígios de consumo

Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.